{"id":4535,"date":"2023-07-07T09:48:19","date_gmt":"2023-07-07T12:48:19","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/?p=4535"},"modified":"2023-12-13T14:30:01","modified_gmt":"2023-12-13T17:30:01","slug":"lei-14611-23-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/lei-14611-23-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Nova Lei 14.611\/23: Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens no Ambiente de Trabalho"},"content":{"rendered":"\n
\"Nova<\/figure>\n\n\n\n

Recentemente, foi promulgada a Lei 14.611\/23<\/a>, que disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens no exerc\u00edcio de trabalho de igual valor ou na mesma fun\u00e7\u00e3o. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o pretende combater a discrimina\u00e7\u00e3o salarial de g\u00eanero e garantir a equidade no ambiente de trabalho. Neste artigo, iremos explorar o que \u00e9 a Lei 14.611\/23, quem precisa se adequar a ela, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es impostas e as consequ\u00eancias para as empresas que n\u00e3o se adequarem.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei 14.611\/23?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.611\/23 estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que desempenham trabalho de igual valor ou ocupam a mesma fun\u00e7\u00e3o. Ela altera o artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT) e imp\u00f5e medidas para garantir a transpar\u00eancia salarial, promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementar programas de diversidade e inclus\u00e3o nas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Quem precisa se adequar?<\/h2>\n\n\n\n

A nova lei se aplica a todas as empresas. Para as organiza\u00e7\u00f5es que possuem 100 ou mais empregados, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, observando a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es impostas?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.611\/23 imp\u00f5e algumas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios<\/strong>: as empresas devem estabelecer mecanismos que permitam a an\u00e1lise e a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens;<\/li>\n\n\n\n
  2. Fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial<\/strong>: a lei exige um incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o para combater a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens;<\/li>\n\n\n\n
  3. Canal de den\u00fancias<\/strong>: \u00e9 exigida a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para que os funcion\u00e1rios possam denunciar casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial, assegurando um ambiente seguro para que essas den\u00fancias sejam feitas;<\/li>\n\n\n\n
  4. Programas de diversidade e inclus\u00e3o<\/strong>: as empresas devem promover e implementar programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho, abrangendo a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados sobre a import\u00e2ncia da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
  5. Capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres<\/strong>: a nova lei incentiva o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens. Medida semelhante ao Programa Emprega + Mulheres<\/a>, que tamb\u00e9m prev\u00ea o est\u00edmulo \u00e0 ascens\u00e3o profissional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Consequ\u00eancias para as empresas n\u00e3o se adequarem:<\/h2>\n\n\n\n

    A lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, e o n\u00e3o cumprimento das novas exig\u00eancias pode acarretar consequ\u00eancias legais e administrativas. Algumas das poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n