{"id":5263,"date":"2024-03-01T15:59:20","date_gmt":"2024-03-01T18:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/?p=5263"},"modified":"2024-03-01T16:06:33","modified_gmt":"2024-03-01T19:06:33","slug":"lei-igualdade-salarial-como-se-adequar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/lei-igualdade-salarial-como-se-adequar\/","title":{"rendered":"Como Adequar Sua Empresa \u00e0 Lei da Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A disparidade salarial entre homens e mulheres, apesar de historicamente reconhecida e combatida por legisla\u00e7\u00f5es como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a CLT, persiste no mercado de trabalho brasileiro. Estudos do IBGE revelam que mulheres ganham, em m\u00e9dia, 20% menos que homens para exercerem os mesmos cargos, demandando uma aten\u00e7\u00e3o especial das organiza\u00e7\u00f5es para corrigir tais desigualdades. A implementa\u00e7\u00e3o da Lei 14.611\/23, junto ao Decreto 11.795\/23 e a Portaria 3.714\/23, visa fortalecer a luta pela igualdade salarial, introduzindo mecanismos espec\u00edficos para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo a Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.611\/23<\/a>, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que desempenham trabalho de igual valor ou ocupam a mesma fun\u00e7\u00e3o. Ela altera o artigo 461 da CLT<\/a> e imp\u00f5e medidas para garantir a transpar\u00eancia salarial, promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementar programas de diversidade e inclus\u00e3o nas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, exige das empresas com 100 ou mais colaboradores a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o semestral de um Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial. Esse documento deve detalhar os sal\u00e1rios por g\u00eanero, posi\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o, destacando o compromisso com a equidade.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 11.795\/23<\/a>, por sua vez, detalha o processo de elabora\u00e7\u00e3o, os conte\u00fados exigidos nos relat\u00f3rios e as penalidades para as empresas que n\u00e3o cumprirem com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas. A publica\u00e7\u00e3o desses relat\u00f3rios nos sites das empresas e em redes sociais visa promover a transpar\u00eancia e estimular a discuss\u00e3o e a\u00e7\u00e3o sobre as diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria 3.714\/23<\/a> complementa as normativas anteriores, estabelecendo os procedimentos administrativos, a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos dados e as diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego no monitoramento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de remunera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Como Adequar Sua Empresa<\/h2>\n\n\n\n

Canal de Den\u00fancias<\/strong>: a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para os colaboradores poderem relatar casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 uma exig\u00eancia do Art. 4\u00ba da lei 14.611\/23. A ado\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias an\u00f4nimas<\/a> pode prevenir a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de desafios internos, que podem afetar a reputa\u00e7\u00e3o corporativa, facilitando solu\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis e discretas. A implementa\u00e7\u00e3o de uma plataforma independente de den\u00fancias<\/a> reflete o compromisso da empresa com a transpar\u00eancia e a integridade, refor\u00e7ando a confian\u00e7a entre todos os envolvidos. Al\u00e9m disso, tal pr\u00e1tica minimiza riscos de penalidades legais, processos trabalhistas, estabelecendo um ambiente de trabalho mais justo e igualit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios<\/strong>: as empresas devem estabelecer mecanismos que permitam a an\u00e1lise e a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens;<\/p>\n\n\n\n

Programas de diversidade e inclus\u00e3o<\/strong>: tamb\u00e9m exigidos pelo Art 4\u00ba, a lei determina que as empresas devem promover e implementar programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho<\/a>, abrangendo a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados sobre a import\u00e2ncia da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres<\/strong>: a nova lei incentiva o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens. Medida semelhante ao Programa Emprega + Mulheres<\/a>, que tamb\u00e9m prev\u00ea o est\u00edmulo \u00e0 ascens\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n

Elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios<\/strong>: se a sua empresa possui 100 ou mais funcion\u00e1rios, comece reunindo dados detalhados sobre sal\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, entre outros, segregados por g\u00eanero. Essa transpar\u00eancia \u00e9 a base para identificar e corrigir poss\u00edveis disparidades. O primeiro Relat\u00f3rio Salarial desde a promulga\u00e7\u00e3o da lei teve o prazo prorrogado e dever\u00e1 ser preenchido pelas empresas at\u00e9 o dia 8 de mar\u00e7o de 2024<\/strong>, <\/strong>por meio do Portal Emprega Brasil<\/a>. O MTE disponibilizou um passo a passo em v\u00eddeo<\/a> para auxiliar no preenchimento do relat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios<\/strong>: garanta que os relat\u00f3rios sejam facilmente acess\u00edveis, publicando-os em seu site corporativo e redes sociais, conforme estipulado pelo Decreto n\u00ba 11.795\/23;<\/p>\n\n\n\n

Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong>: ap\u00f3s a an\u00e1lise dos relat\u00f3rios, caso seja verificada a desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens pelo MTE, as empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar e implementar um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. Estas empresas dever\u00e3o ser notificadas por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem, no prazo de 90 dias, o Plano de A\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o da entidade de classe;<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento e Ajustes<\/strong>: o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Igualdade Salarial \u00e9 cont\u00ednuo. Monitore regularmente as pr\u00e1ticas salariais da sua empresa e fa\u00e7a os ajustes necess\u00e1rios para manter a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/h2>\n\n\n\n

O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pode resultar em penalidades que incluem multas e san\u00e7\u00f5es administrativas. As multas podem chegar a at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio discriminado, al\u00e9m de multas administrativas de at\u00e9 3% da folha de pagamento. Al\u00e9m disso, as empresas que praticarem discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a processos trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n

Conte com o Ouvidor Digital<\/h2>\n\n\n\n

Adequar sua empresa \u00e0 Lei da Igualdade Salarial n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m um passo fundamental em dire\u00e7\u00e3o a um ambiente de trabalho mais justo e igualit\u00e1rio. Implementar essas mudan\u00e7as demonstra o compromisso das empresas com valores \u00e9ticos e de responsabilidade social.<\/p>\n\n\n\n

O Ouvidor Digital possui uma solu\u00e7\u00e3o completa para garantir a conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es de combate ao ass\u00e9dio, incluindo um M\u00f3dulo de Gest\u00e3o de Treinamentos para a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados, conforme exigido nas leis 14.611\/23 e 14.457\/22 (Programa Emprega + Mulheres). Converse com um de nossos especialistas e saiba tudo sobre as solu\u00e7\u00f5es do Ouvidor Digital<\/a>.<\/p>\n\n\n

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