{"id":5496,"date":"2024-07-19T12:37:16","date_gmt":"2024-07-19T15:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/?p=5496"},"modified":"2024-07-19T12:37:16","modified_gmt":"2024-07-19T15:37:16","slug":"regulamentacao-das-apostas-esportivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/regulamentacao-das-apostas-esportivas\/","title":{"rendered":"A Nova Era das BETs: Requisitos para Operar no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
\"regulamenta\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, marcada pela promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790 de 2023<\/a> (Lei das Bets<\/strong>), trouxe um novo panorama para as empresas interessadas em operar neste setor. A partir desta legisla\u00e7\u00e3o, diversas exig\u00eancias foram estabelecidas, visando garantir a integridade e a transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, ficando a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA)<\/strong> do Minist\u00e9rio da Fazenda como a encarregada de regular e fiscalizar essa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Para que uma empresa possa atuar como operadora de apostas, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir uma s\u00e9rie de requisitos rigorosos. Desde a necessidade de uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, passando por exig\u00eancias de capital e estrutura societ\u00e1ria, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas robustas de compliance e seguran\u00e7a, o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio imp\u00f5e desafios significativos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es. Neste contexto, compreender e atender \u00e0s demandas legais se torna essencial para garantir a legalidade e a competitividade no mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, destacamos sete pontos mais cr\u00edticos, segundo nossa \u00f3tica, publicados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador (SPA<\/strong>), que devem ser endere\u00e7ados previamente visando a obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Estrutura de Capital e Participa\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Para ser autorizada a explorar a loteria de apostas de quota fixa, a empresa deve ser uma pessoa jur\u00eddica nacional ou uma subsidi\u00e1ria de sociedade estrangeira constitu\u00edda segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil, sob a forma de sociedade empres\u00e1ria limitada ou sociedade an\u00f4nima. \u00c9 obrigat\u00f3rio que um brasileiro, seja pessoa f\u00edsica (natural) ou jur\u00eddica, detenha pelo menos 20% do capital social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Requisitos de Outorga e Marca Comercial<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A outorga para explorar loterias de apostas de quota fixa tem um valor fixado de R$ 30 milh\u00f5es, permitindo a explora\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 5 anos, de at\u00e9 tr\u00eas marcas comerciais. Al\u00e9m disso, a empresa deve constituir reserva financeira de R$ 5 milh\u00f5es sob a forma de t\u00edtulos p\u00fablicos federais para garantir o pagamento de pr\u00eamios e demais valores devidos aos apostadores. Se desejar operar com mais marcas, ser\u00e1 necess\u00e1rio arcar com outorgas e reservas adicionais. Al\u00e9m disso, todas as marcas comerciais autorizadas devem adotar a extens\u00e3o \u201cbet.br\u201d em seus dom\u00ednios brasileiros na internet.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Diretores e Responsabilidades<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        A empresa deve contar com respons\u00e1veis, que devem ser diretores estatut\u00e1rios, sendo vedada a terceiriza\u00e7\u00e3o destas fun\u00e7\u00f5es, pelas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n