{"id":7456,"date":"2025-04-11T12:54:56","date_gmt":"2025-04-11T15:54:56","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/?p=7456"},"modified":"2025-04-11T12:55:48","modified_gmt":"2025-04-11T15:55:48","slug":"programa-integridade-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/programa-integridade-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Programa de Integridade em conson\u00e2ncia com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Foi publicado o documento \u201c<\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/integridade\/arquivos\/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, <\/span><b>volume I<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">\u201d, pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, em setembro de 2015.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Houve a publica\u00e7\u00e3o do <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/10\/cgu-publica-novo-guia-de-diretrizes-para-empresas-privadas\/GuiaDiretrizes_v14out1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>volume II<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, em novembro de 2024, que teve como objetivo:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Atualizar e complementar o documento anteriormente emitido;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Alinhar \u00e0 atual regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.846\/2013 e do respectivo Decreto n\u00ba 11.129\/2022 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e\u00a0 a Lei n\u00ba 14.133\/2021 de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Esclarecer os entendimentos mais recentes sobre integridade empresarial formulados pelos meios acad\u00eamicos e pelas demandas de mercado;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Oferecer diretrizes claras que ajudem as empresas a criar ou aprimorar seus programas de integridade, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds e das melhores pr\u00e1ticas.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Importante observar que o documento \u00e9 exclusivamente orientativo e n\u00e3o possui car\u00e1ter normativo ou vinculante. Portanto, as diretrizes apresentadas n\u00e3o geram direitos ou garantias em rela\u00e7\u00e3o a uma eventual an\u00e1lise de Programa de Integridade em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base na <\/span><a href=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/lei-anticorrupcao-10-anos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei n\u00ba 12.846\/2013<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, ou em quaisquer outros processos ou procedimentos nas esferas administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Foi criado este artigo com base no documento Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, <\/span><b>volume II. <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">Para realizar este artigo, foram transcritos partes do documento, e enfatizamos o item III.9. DETEC\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES, da p\u00e1gina 32.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Desta forma est\u00e1 descrito a import\u00e2ncia do \u201cCanal de Den\u00fancias\u201d para detectar poss\u00edveis irregularidades.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">VIS\u00c3O GERAL<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O termo \u201cPrograma de Integridade\u201d aparece pela primeira vez na legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.420\/2015, que regulamentou a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. O artigo 41 do referido decreto assim definia Programa de Integridade: \u201cPrograma de integridade consiste, no \u00e2mbito de uma pessoa jur\u00eddica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e na aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale mencionar a Lei das Estatais n\u00ba 13.303\/2016, que, em seu art. 9, \u00a71\u00ba, estabelece que as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista dever\u00e3o elaborar e divulgar C\u00f3digo de Conduta e Integridade dispondo sobre:\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cI &#8211; Princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista, bem como orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; Inst\u00e2ncias internas respons\u00e1veis pela atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; Canal de den\u00fancias que possibilite o recebimento de den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade e das demais normas internas de \u00e9tica e obrigacionais;\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; Mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o a pessoa que utilize o canal de den\u00fancias;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; Previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico, no m\u00ednimo anual, sobre C\u00f3digo de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, a administradores.\u201d<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">CANAL DE DEN\u00daNCIAS<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No item III.9. DETEC\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES, p\u00e1gina 32, do documento volume II, est\u00e1 descrito, que a implementa\u00e7\u00e3o de um Programa de Integridade n\u00e3o constitui uma \u201cbala de prata\u201d que ir\u00e1 evitar a ocorr\u00eancia de qualquer irregularidade na empresa. A defini\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.129\/2022 destaca como objetivos do Programa de Integridade de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma das principais formas de detectar irregularidades \u00e9 por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de <\/span><a href=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/solucoes\/canal-de-denuncias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>canais de den\u00fancias<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. O Guia de 2015 j\u00e1 traz uma s\u00e9rie de considera\u00e7\u00f5es relevantes sobre a estrutura\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancias que merecem a leitura. De todo modo, conv\u00e9m ressaltar alguns aspectos que contribuem para o bom funcionamento de um canal para recebimento de den\u00fancias de irregularidade:\u00a0<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 indispens\u00e1vel que o canal esteja dispon\u00edvel em portugu\u00eas. Pode parecer \u00f3bvio, mas a experi\u00eancia adquirida ao longo dos anos tem demonstrado que n\u00e3o \u00e9 incomum encontrar dificuldades em acessar canais de den\u00fancias de empresas multinacionais que adotam Programa de Integridade global. Em alguns casos, at\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel realizar a den\u00fancia em portugu\u00eas, mas o caminho que deve ser feito para acessar o canal est\u00e1 em outro idioma, o que dificulta o acesso ao cidad\u00e3o comum. Desse modo, \u00e9 importante que as empresas disponibilizem ao menos um canal para realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias em portugu\u00eas, desde o acesso at\u00e9 o momento de realizar o relato da den\u00fancia;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O canal deve ser de f\u00e1cil acesso para o p\u00fablico interno e externo. Recomenda-se que a empresa disponibilize ao menos um canal para realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias em sua p\u00e1gina institucional na internet;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O canal de den\u00fancias n\u00e3o se confunde com Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor \u2013 SAC. N\u00e3o se trata de um meio para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es e elogios. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 preciso que esteja claro no pr\u00f3prio canal que ele constitui um meio para recebimento de den\u00fancias de irregularidades. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que sejam destacados os tipos de irregularidade que podem ser denunciados por meio do canal, como corrup\u00e7\u00e3o e fraude, ass\u00e9dio, viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos etc.;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A empresa deve incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e garantir que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o ao denunciante. Nesse sentido, \u00e9 recomend\u00e1vel que as garantias conferidas ao denunciante, como n\u00e3o-retalia\u00e7\u00e3o, anonimato e confidencialidade, estejam expressas no pr\u00f3prio canal;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que os canais disponibilizados possibilitem ao denunciante acompanhar o andamento da den\u00fancia, como forma de garantir transpar\u00eancia e credibilidade ao processo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Abaixo est\u00e1 ilustrado o resumo de algumas regras do funcionamento do canal de den\u00fancias:<\/span><\/p>\n<figure id=\"attachment_7457\" aria-describedby=\"caption-attachment-7457\" style=\"width: 1016px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-7457 size-full\" src=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Captura-de-tela-2025-04-11-122144.png\" alt=\"\" width=\"1016\" height=\"648\" srcset=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Captura-de-tela-2025-04-11-122144.png 1016w, https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Captura-de-tela-2025-04-11-122144-300x191.png 300w, https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Captura-de-tela-2025-04-11-122144-768x490.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1016px) 100vw, 1016px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-7457\" class=\"wp-caption-text\">Fonte: Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas (vol. II)<\/figcaption><\/figure>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma vez recebida a den\u00fancia, a empresa deve apur\u00e1-la. Para tanto, \u00e9 importante que existam pol\u00edticas e procedimentos definidos sobre o processo de tratamento e apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, com indica\u00e7\u00e3o clara dos respons\u00e1veis por cada etapa do processo. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel que a empresa estabele\u00e7a fluxos espec\u00edficos para tratamento e apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia quando a irregularidade denunciada envolver membros da alta dire\u00e7\u00e3o, para evitar qualquer tipo de interfer\u00eancia no processo. Al\u00e9m disso, ao detectar uma poss\u00edvel irregularidade, \u00e9 recomend\u00e1vel que sejam tomadas provid\u00eancias o quanto antes para interromper sua continuidade. As provid\u00eancias dependem da gravidade da irregularidade, mas \u00e9 poss\u00edvel citar como exemplo a restri\u00e7\u00e3o de acesso a sistemas, o afastamento preventivo de cargos, a inclus\u00e3o de novos n\u00edveis de al\u00e7ada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos de contratos sob investiga\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o de contratos com parceiros de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Confirmada a pr\u00e1tica da irregularidade, o infrator deve ser imediatamente sancionado de acordo com as pol\u00edticas estabelecidas pela empresa. Nesse sentido, conv\u00e9m relembrar o Guia de 2015, segundo o qual: A previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares em decorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o de regras de integridade \u00e9 importante para garantir a seriedade do Programa, n\u00e3o se limitando a um conjunto de regras \u201cno papel\u201d. Ainda mais importante \u00e9 a certeza da aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas em caso de comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de irregularidades. (&#8230;) As puni\u00e7\u00f5es previstas devem ser proporcionais ao tipo de viola\u00e7\u00e3o e ao n\u00edvel de responsabilidade dos envolvidos. (&#8230;). Deve-se garantir que nenhum dirigente ou funcion\u00e1rio deixar\u00e1 de sofrer san\u00e7\u00f5es disciplinares por sua posi\u00e7\u00e3o na empresa. Isso \u00e9 essencial para manter a credibilidade do Programa de Integridade e o comprometimento dos funcion\u00e1rios. \u00c9 preciso que se perceba que as normas valem para todos e que todos est\u00e3o sujeitos a medidas disciplinares em caso de descumprimento<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De fato, constitui um elemento essencial para a forma\u00e7\u00e3o da cultura de integridade na empresa a conscientiza\u00e7\u00e3o de que viola\u00e7\u00f5es \u00e9ticas n\u00e3o ser\u00e3o toleradas e de que os infratores, independentemente do cargo que ocupam, ser\u00e3o punidos. Recomenda-se, inclusive, que a empresa divulgue internamente, de forma peri\u00f3dica, informa\u00e7\u00f5es gerais sobre as apura\u00e7\u00f5es de den\u00fancias e aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, sem expor nenhum funcion\u00e1rio ou processo sens\u00edvel da organiza\u00e7\u00e3o. Entende-se que a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es exerce um efeito dissuas\u00f3rio e contribui para a percep\u00e7\u00e3o interna de que as irregularidades s\u00e3o investigadas e os infratores s\u00e3o devidamente sancionados. \u00c9 recomend\u00e1vel, ainda, que a empresa preserve todas as evid\u00eancias da pr\u00e1tica de irregularidade, para que possam ser usadas, se for o caso, em um eventual processo de colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades. Vale lembrar que a colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades pode acarretar benef\u00edcios financeiros, como a redu\u00e7\u00e3o do valor da multa administrativa aplicada com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Art. 23, III, e Art. 47, II, do Decreto n\u00ba 11.129\/2022)<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo escrito pela parceira\u00a0<a href=\"https:\/\/www.hect.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">HECT<\/a>.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-7324\" src=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/imagem-de-topo-novo-blog-5-300x126.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"126\" srcset=\"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/imagem-de-topo-novo-blog-5-300x126.png 300w, https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/imagem-de-topo-novo-blog-5.png 401w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado o documento \u201cPrograma de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, volume I\u201d, pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o, em setembro de 2015. 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