{"id":8490,"date":"2026-07-22T11:53:53","date_gmt":"2026-07-22T14:53:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/?p=8490"},"modified":"2026-07-22T11:57:43","modified_gmt":"2026-07-22T14:57:43","slug":"lei-14457-canal-de-denuncias-o-que-comprovar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ouvidordigital.com.br\/blog\/lei-14457-canal-de-denuncias-o-que-comprovar\/","title":{"rendered":"Lei 14.457 e o canal de den\u00fancias: o que sua empresa precisa comprovar na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

Um link escondido na intranet n\u00e3o comprova, por si s\u00f3, conformidade com o artigo 23 da Lei n\u00ba 14.457\/2022<\/a>.<\/p>\n

Para empresas com Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio, a CIPA, a obriga\u00e7\u00e3o envolve um processo completo: regras internas contra ass\u00e9dio e viol\u00eancia, procedimentos para receber e acompanhar den\u00fancias, apura\u00e7\u00e3o dos fatos, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando cab\u00edveis, garantia de anonimato e capacita\u00e7\u00e3o das equipes ao menos uma vez a cada 12 meses.<\/p>\n

Resposta direta:<\/strong> a conformidade com a Lei 14.457 e o canal de den\u00fancias precisa ser demonstr\u00e1vel. A empresa deve conseguir provar que o relato pode ser recebido, protegido, acompanhado, apurado e convertido em provid\u00eancias documentadas.<\/p><\/blockquote>\n

No Ouvidor Digital, oferecemos um Canal de Den\u00fancias com gest\u00e3o de relatos<\/a> e recebimento por web, 0800 e WhatsApp, com comunica\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, controle de acesso, alertas e pain\u00e9is para acompanhamento. A tecnologia apoia a execu\u00e7\u00e3o do processo, mas n\u00e3o substitui as defini\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a, os respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o nem as decis\u00f5es da empresa.<\/p>\n

O que o artigo 23 da Lei 14.457 exige das empresas com CIPA?<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 14.457\/2022 estabelece quatro medidas conectadas para preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no trabalho.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Exig\u00eancia legal<\/th>\nO que precisa existir na pr\u00e1tica<\/th>\nEvid\u00eancias que a empresa pode manter<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Regras de conduta<\/td>\nNormas internas claras sobre ass\u00e9dio sexual, viol\u00eancia e comportamentos proibidos<\/td>\nC\u00f3digo de conduta, pol\u00edtica espec\u00edfica, vers\u00f5es aprovadas e registros de divulga\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Recebimento e acompanhamento de den\u00fancias<\/td>\nMeios seguros para receber relatos, acompanhar o caso, apurar fatos e aplicar san\u00e7\u00f5es quando cab\u00edveis<\/td>\nRegistros do canal, fluxos de triagem, hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios de apura\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Atua\u00e7\u00e3o da CIPA<\/td>\nInclus\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e do combate ao ass\u00e9dio nas atividades e pr\u00e1ticas da comiss\u00e3o<\/td>\nAtas, plano de trabalho, campanhas, registros de reuni\u00f5es e a\u00e7\u00f5es preventivas<\/td>\n<\/tr>\n
Capacita\u00e7\u00e3o anual<\/td>\nA\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos, ao menos a cada 12 meses<\/td>\nConte\u00fado, lista de participantes, data, carga hor\u00e1ria, formato, acessibilidade e avalia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

As quatro medidas devem funcionar em conjunto. Ter treinamento sem procedimento de apura\u00e7\u00e3o, ou ter um canal sem regras internas e sem atua\u00e7\u00e3o da CIPA, deixa a estrutura incompleta.<\/p>\n

A lei n\u00e3o determina qual software deve ser usado, n\u00e3o obriga a terceiriza\u00e7\u00e3o do canal e n\u00e3o fixa uma tecnologia espec\u00edfica. Tamb\u00e9m n\u00e3o estabelece um prazo \u00fanico de triagem, uma quantidade m\u00ednima de meios de acesso ou a composi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um comit\u00ea de \u00e9tica.<\/p>\n

Essa liberdade permite que cada organiza\u00e7\u00e3o desenhe sua governan\u00e7a. Ao mesmo tempo, exige que o procedimento adotado seja coerente, seguro e capaz de produzir evid\u00eancias.<\/p>\n

Quem est\u00e1 diretamente sujeito \u00e0 Lei 14.457?<\/h2>\n

O artigo 23 direciona as medidas \u00e0s empresas com CIPA. Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todas as empresas, independentemente do enquadramento, receberam exatamente a mesma obriga\u00e7\u00e3o por esse dispositivo.<\/p>\n

A an\u00e1lise deve come\u00e7ar por estabelecimento. A NR-5 determina que a CIPA seja constitu\u00edda e dimensionada por estabelecimento<\/a>, considerando o n\u00famero de empregados e o grau de risco da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Isso significa que n\u00e3o existe um n\u00famero \u00fanico de trabalhadores que, isoladamente, responda se a organiza\u00e7\u00e3o precisa constituir CIPA. Empresas com filiais, lojas, centros de distribui\u00e7\u00e3o, escrit\u00f3rios e unidades produtivas podem ter enquadramentos diferentes em cada endere\u00e7o.<\/p>\n

Um estabelecimento pode precisar constituir a comiss\u00e3o conforme o Quadro I da NR-5, enquanto outro pode estar sujeito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de representante da organiza\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como o artigo 23 utiliza expressamente a formula\u00e7\u00e3o \u201cempresas com CIPA\u201d, situa\u00e7\u00f5es que envolvam apenas representante nomeado, estruturas centralizadas ou modelos compartilhados entre unidades devem ser documentadas e validadas pelas \u00e1reas jur\u00eddica e de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es da NR-5 relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio entraram em vigor em 20 de mar\u00e7o de 2023, conforme a Portaria MTP n\u00ba 4.219<\/a>.<\/p>\n

Para uma vis\u00e3o introdut\u00f3ria, consulte tamb\u00e9m o conte\u00fado sobre como a Lei 14.457 tornou o canal obrigat\u00f3rio para empresas com CIPA<\/a>. Neste artigo, o foco est\u00e1 no que deve ser implementado e comprovado.<\/p>\n

Por que apenas disponibilizar um canal n\u00e3o \u00e9 suficiente?<\/h2>\n

Uma captura de tela prova que existe um endere\u00e7o para envio de relatos. Ela n\u00e3o demonstra que o anonimato \u00e9 protegido, que o caso pode ser acompanhado, que conflitos de interesse s\u00e3o tratados ou que a den\u00fancia gera apura\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o.<\/p>\n

Um canal precisa cumprir uma fun\u00e7\u00e3o dentro do sistema de integridade da empresa.<\/p>\n

Considere um e-mail administrado por uma \u00fanica pessoa. Se o relato envolver essa pessoa, seu gestor ou algu\u00e9m da \u00e1rea respons\u00e1vel, quem receber\u00e1 o caso? Quem ter\u00e1 permiss\u00e3o para consultar os dados? Como o hist\u00f3rico ser\u00e1 preservado? Como ocorrer\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel?<\/p>\n

Essas respostas devem existir antes do primeiro relato.<\/p>\n

O procedimento precisa definir:<\/p>\n

    \n
  1. Quem recebe e classifica a den\u00fancia.<\/li>\n
  2. Quem pode acessar dados pessoais e anexos.<\/li>\n
  3. Como o caso \u00e9 redirecionado diante de conflito de interesses.<\/li>\n
  4. Quem decide pela abertura de investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Como s\u00e3o registradas as dilig\u00eancias e conclus\u00f5es.<\/li>\n
  6. Quem aprova medidas disciplinares ou corretivas.<\/li>\n
  7. Como a pessoa denunciante acompanha o caso sem revelar sua identidade.<\/li>\n
  8. Como os dados s\u00e3o retidos, exportados e eliminados.<\/li>\n<\/ol>\n

    O recebimento interno tamb\u00e9m n\u00e3o substitui o procedimento penal quando a conduta relatada puder configurar ass\u00e9dio sexual ou outro crime. A empresa deve tratar o caso internamente sem impedir ou dificultar o acesso da v\u00edtima \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

    O que a empresa precisa comprovar sobre o canal de den\u00fancias?<\/h2>\n

    A prova de conformidade deve permitir a reconstru\u00e7\u00e3o do processo, sem expor indevidamente a identidade das pessoas envolvidas.<\/p>\n

    1. Enquadramento de cada estabelecimento<\/h3>\n

    Registre a atividade econ\u00f4mica, o grau de risco, a quantidade de empregados e a situa\u00e7\u00e3o da CIPA ou do representante nomeado em cada unidade.<\/p>\n

    Esse diagn\u00f3stico evita que a empresa aplique uma resposta gen\u00e9rica a estabelecimentos com realidades distintas.<\/p>\n

    2. Regras internas divulgadas<\/h3>\n

    Mantenha vers\u00f5es controladas das pol\u00edticas sobre ass\u00e9dio, viol\u00eancia, retalia\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e medidas disciplinares.<\/p>\n

    Al\u00e9m do documento, preserve evid\u00eancias de divulga\u00e7\u00e3o, como comunicados, campanhas, aceite eletr\u00f4nico, reuni\u00f5es, integra\u00e7\u00f5es e treinamentos.<\/p>\n

    3. Meios de acesso dispon\u00edveis e testados<\/h3>\n

    Documente quais canais est\u00e3o dispon\u00edveis, para quais p\u00fablicos e em quais idiomas.<\/p>\n

    Registre testes peri\u00f3dicos de funcionamento. Um canal divulgado, mas inacess\u00edvel para trabalhadores sem e-mail corporativo, n\u00e3o atende adequadamente ao objetivo de receber relatos.<\/p>\n

    4. Respons\u00e1veis, substitutos e permiss\u00f5es<\/h3>\n

    Formalize quem pode receber, visualizar, classificar, encaminhar, investigar e encerrar casos.<\/p>\n

    Defina substitutos e crit\u00e9rios de impedimento. O acesso deve seguir a necessidade de conhecimento, n\u00e3o a conveni\u00eancia operacional.<\/p>\n

    5. Hist\u00f3rico do tratamento dos relatos<\/h3>\n

    Preserve registros de recebimento, classifica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o com a pessoa denunciante, encaminhamento, apura\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o e provid\u00eancias.<\/p>\n

    Altera\u00e7\u00f5es de respons\u00e1veis, coment\u00e1rios, anexos e decis\u00f5es tamb\u00e9m devem deixar hist\u00f3rico.<\/p>\n

    6. Participa\u00e7\u00e3o da CIPA<\/h3>\n

    Registre em atas e planos de trabalho como a preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio foi incorporada \u00e0s atividades da CIPA.<\/p>\n

    A atua\u00e7\u00e3o pode incluir campanhas, an\u00e1lise de fatores organizacionais, propostas de melhoria e acompanhamento de medidas preventivas, sem acesso indevido a informa\u00e7\u00f5es confidenciais de casos espec\u00edficos.<\/p>\n

    7. Capacita\u00e7\u00f5es realizadas a cada 12 meses<\/h3>\n

    Guarde o conte\u00fado, a data, o p\u00fablico alcan\u00e7ado, a lista de participa\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria e o formato utilizado.<\/p>\n

    A lei exige que as a\u00e7\u00f5es alcancem todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos e sejam apresentadas em formatos acess\u00edveis e adequados.<\/p>\n

    8. Corre\u00e7\u00f5es e melhoria cont\u00ednua<\/h3>\n

    Registre falhas identificadas, testes realizados, aprendizados de casos anteriores e mudan\u00e7as aplicadas ao procedimento.<\/p>\n

    A exist\u00eancia de corre\u00e7\u00f5es demonstra que o canal \u00e9 gerenciado como processo, n\u00e3o apenas mantido como ferramenta.<\/p>\n

    Teste pr\u00e1tico:<\/strong> se a empresa n\u00e3o consegue reconstruir o caminho de um relato sem revelar quem denunciou, o desenho de governan\u00e7a ainda est\u00e1 incompleto.<\/p><\/blockquote>\n

    Como conciliar anonimato, acompanhamento e rastreabilidade?<\/h2>\n

    Anonimato n\u00e3o deve significar aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Um canal bem configurado permite que a pessoa denunciante consulte o andamento do relato, receba solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e responda sem revelar sua identidade. Isso reduz o risco de encerramento prematuro por falta de dados e melhora a capacidade de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ao mesmo tempo, rastreabilidade n\u00e3o significa acesso irrestrito.<\/p>\n

    A empresa deve definir:<\/p>\n