A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é um órgão que deve ser implementado internamente nas empresas com 20 ou mais funcionários com o objetivo de fiscalizar as normas relativas à segurança no trabalho dentro das organizações.

A Lei 14.457/2022, promulgada em 21 de setembro de 2022, criou o Programa Emprega + Mulheres e instituiu mudanças na CIPA. Além de abordar temas como apoio à parentalidade, qualificação feminina, desenvolvimento profissional e estímulo ao microcrédito para mulheres, a lei também tratou da prevenção e combate ao assédio contra a mulher no ambiente laboral.

Todas as empresas devem se adequar às novas exigências do Programa Emprega + Mulheres. Entretanto, as empresas com CIPA deverão adotar as seguintes medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual:

• Inclusão de regras nos normativos da empresa que abordem assédio sexual e outras formas de violência, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
• Criação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e para aplicação de sanções aos profissionais envolvidos em atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
• Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA;
• Realização, a cada 12 meses, de treinamento sobre os temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho. O treinamento deverá possuir formato acessível e ser aplicado a todos os empregados de todos os níveis hierárquicos.

O prazo final para as organizações estarem com os novos procedimentos em vigor é de 180 dias após a promulgação da lei, ou seja, 21 de março de 2023. Mas isso não significa que você deve esperar até março para começar a adequação. Quanto antes melhor!

A adoção das novas exigências já é lei e não é mais facultativa. As organizações que não estiverem dentro das novas normas no prazo estabelecido estarão sujeitas a processos trabalhistas individuais e ações do Ministério do Trabalho e também do Ministério Público do Trabalho.

Se a sua empresa não possui um Programa de Integridade e Compliance, é necessário definir procedimentos básicos, como:

• Desenvolver um Código de Ética;
• Criar uma Política Antiassédio;
• Implantar o Canal de Denúncias do Ouvidor Digital; 
• Estruturar um Comitê de Ética;
• Oferecer Treinamentos e Reciclagens.

A prevenção e o combate ao assédio e a qualquer tipo de violência são questões multidisciplinares. Junto com o compliance e outras estruturas que a empresa tenha, a nova CIPA vai ser uma nova ferramenta para cumprir as exigências e promover um bom ambiente laboral com a participação de todas as áreas da organização. 

Lembre-se: o objetivo da lei é diminuir os casos de assédio e fomentar a contratação e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.