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Termo de Uso e Políticas de Privacidade

Este documento apresenta o Termo de Uso e as Políticas de Privacidade adotadas na sua relação entre o Ouvidor Digital e os denunciantes. Considera-se como denunciante (ou manifestante), um usuário dos canais de denúncias gerenciados pelo Ouvidor Digital, como colaboradores, clientes, terceiros, parceiros ou qualquer outra parte interessada.

Última modificação: 18 de Fevereiro de 2021


     1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A veracidade das informações providas é de responsabilidade do manifestante. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara ter mais de 18 anos e estar de acordo com este Termo e com as Políticas de Privacidade adotadas pela plataforma Ouvidor Digital. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo.

Lembre-se: após o recebimento e validação das informações, o Ouvidor Digital encaminhará os dados recebidos para um comitê específico da empresa denunciada. Este comitê é o responsável por investigar a denúncia e coletar, caso necessário, provas e evidências, bem como adotar as medidas cabíveis quando assim entender necessário, sempre de acordo ao código de conduta da organização.

     2. PRIVACIDADE

Os usuários denunciantes do canal, ou seja, usuários dos canais de denúncias gerenciados pelo Ouvidor Digital - colaboradores, clientes, terceiros, parceiros ou qualquer outra parte interessada, não serão identificados em nenhuma hipótese, se assim o desejarem. O anonimato e o sigilo estarão sempre garantidos.

O Ouvidor Digital não repassa os endereços de IP’s dos dispositivos dos usuários do sistema, nem qualquer forma de rastreamento das interações dos usuários do sistema via telefone ou WhatsApp. Uma vez recebida as denúncias, o Ouvidor Digital realiza o pré-tratamento das informações e posteriormente as encaminha para um comitê específico da empresa denunciada. Este comitê é formado por um grupo de funcionários definidos pela organização, com o objetivo de analisar e averiguar os dados recebidos. O comitê é o responsável por investigar a denúncia e coletar, caso necessário, provas e evidências, bem como adotar as medidas cabíveis quando assim entender necessário, sempre de acordo com o código de conduta da organização.

Toda e qualquer denúncia realizada possui um número de protocolo, para que o usuário possa, posteriormente e anonimamente, complementar o seu registro e acompanhar os seus desdobramentos. Esse número de protocolo também possibilita que a organização e o usuário mantenham um diálogo virtual e anônimo, mediante perguntas e respostas.

O Ouvidor Digital não utiliza cookies para o registro e consulta de denúncias. Estes são utilizados, de forma exclusiva, para acompanhamento de erros da aplicação e geração de eventos estatísticos de acessos a partir de plataformas de Analytics, como Google Analytics, por exemplo. Caso persista alguma dúvida, entre em contato através do email legal@ouvidordigital.com.br.

     3. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

Nenhum denunciante precisa, necessariamente, informar nenhuma informação pessoal. O anonimato visa garantir ao usuário a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações, sobretudo porque, com frequência, os fatos relatados pelos denunciantes são bastante sensíveis.

Entretanto, caso seja do interesse do usuário, o Ouvidor Digital solicitará dados pessoais dos usuários. Nesses casos, todas as informações relatadas são tratadas com o sigilo necessário. Todos os dados obtidos pelo Ouvidor Digital são revelados pelo próprio denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.

Caso os usuários denunciantes decidam, por vontade própria, fornecer dados pessoais, o Ouvidor Digital solicitará as seguintes informações: nome, telefone, email e cargo que o mesmo ocupa na empresa.

As informações coletadas, são utilizadas durante o processo de tratamento das denúncias e são repassadas para o comitê responsável da empresa denunciada. É importante ressaltar, mais uma vez, que as informações pessoais citadas acima somente serão coletadas caso o denunciante queira fornecer os dados. Caso seja do interesse do denunciante se identificar, ele autoriza/consente o uso dos dados conforme constante na política.

A equipe de profissionais do Ouvidor Digital é devidamente treinada e capacitada para garantir o anonimato e o sigilo profissional necessário, não comprometendo a identidade e a privacidade de nenhum usuário.

Todos os demais dados solicitados ao denunciante possuem relação com a finalidade específica do relato. O Ouvidor Digital solicita apenas as informações necessárias para o correto tratamento do relato reportado, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado. Mas, em última instância, é decisão do denunciante compartilhar ou não essas informações.

     4. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS

O usuário tem como garantia o respeito a três direitos fundamentais: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Conforme disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, ao usuário também são garantidos: 

  • confirmação da existência de tratamento; 
  • acesso aos dados; 
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. 

O Ouvidor Digital, garante a transparência de todo o processo, possibilitando a retificação e correção de dados, bem como a sua eventual exclusão. Ou seja, o usuário é o titular dos dados. Caso seja do interesse do usuário remover algum de seus dados pessoais o mesmo deverá enviar um e-mail para o endereço legal@ouvidordigital.com.br e solicitar a remoção de seus dados pessoais em determinada denúncia.

Para certificar a autenticidade da solicitação, o usuário deve enviar documento que comprove sua identidade (passaporte, RG, CNH, ou CPF), nome da empresa denunciada e data de criação da denúncia. Os responsáveis da equipe de tratamento de denúncias do Ouvidor Digital validarão a veracidade das informações.

     5. USOS ACEITÁVEIS

Observância Legal: Você deve usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos. 

Suas Responsabilidades: 

  • Você é responsável por sua conduta e pela veracidade do relato fornecido. Os dados e as informações prestadas devem ser verdadeiros, bem como terem sido obtidos de forma lícita.
  • Você não pode fazer mal uso de nosso serviço, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos;
  • Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema ou rede do Ouvidor Digital; 
  • Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do serviço; 

     6. COMO ARMAZENAMOS SUAS INFORMAÇÕES

As informações pessoais coletadas serão armazenadas no Brasil (para organizações brasileiras), utilizando provedores de serviço de nuvem que possuem a preocupação com privacidade e proteção de dados. Todas as informações serão armazenadas por todo o período de vigência do contrato entre a organização responsável pelo canal de denúncias e o Ouvidor Digital, levando em consideração o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável.

O Ouvidor Digital mantém salvaguardas administrativas, técnicas e físicas ​​para apoiar a proteção das informações pessoais que você compartilha conosco. Estas ações estão associadas ao esforço para prevenção a perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Sabemos que nenhuma transmissão pela internet é 100% segura, portanto é muito importante que você proteja dados como o protocolo de sua denúncia. Dessa forma, impede-se que outras pessoas possam acessar suas informações.

Os serviços do Ouvidor Digital utilizam criptografia de transporte HTTPS e isolamento lógico dos dados de cada cliente. Além disso, todos os dados armazenados em nossa infraestrutura são criptografados no armazenamento através do algoritmo AES 256.

Com o objetivo de manter os dados dos clientes seguros, o Ouvidor Digital emprega diversas técnicas de segurança para reduzir o acesso a qualquer tipo de dado sensível.

  • O Ouvidor Digital restringe o acesso ao servidor dos dados exclusivamente ao grupo de responsáveis técnicos da organização com o objetivo de garantir a correta prestação dos serviços;
  • Apenas contas de usuários com fator duplo de autenticação têm acesso ao servidor de dados;
  • Regras para o cadastro de senhas do sistema. Exigimos que todos os usuários do sistema criem senhas com requisitos mínimos de segurança;
  • Nossos colaboradores têm acesso restrito, via VPN, às nossas ferramentas administrativas;
  • Uso de aplicativos de antivírus e criptografia física nos HDs usados ​​nas nossas estações de trabalho;
  • Treinamentos periódicos para disseminação de boas práticas e políticas de segurança para todos os nossos colaboradores;
  • Instruções e sugestões de boas práticas de segurança para todos os nossos clientes;

Caso você decida apagar seus dados pessoais, eles serão anonimizados ou deletados definitivamente. É importante ressaltar que os dados serão apagados para cumprimento de obrigação legal ou para exercício regular de direitos em processo judicial ou extrajudicial. Para maiores informações sobre o processo de armazenamento de informações do Ouvidor Digital, entre em contato conosco através do e-mail: legal@ouvidordigital.com.br.

     7. COMO COMPARTILHAMOS SUAS INFORMAÇÕES

O compartilhamento de informações ocorrerá somente nas circunstâncias delimitadas abaixo. É importante ressaltar que nós não vendemos suas informações pessoais em nenhuma circunstância.

  • Funcionários e Terceirizados: informações sobre você podem ser compartilhadas com nossos funcionários e nossos contratados que precisem desse acesso para auxiliar na construção ou fornecimento dos serviços contratados. Garantimos as boas práticas de segurança da informação, como conscientização e controles para que nossos funcionários e contratados sigam esta Política de Privacidade e nossas políticas internas.

  • Empresa responsável pelo canal de denúncias: As informações coletadas, são utilizadas durante o processo de pré-tratamento das denúncias (de responsabilidade do Ouvidor Digital) e posteriormente são repassadas para o comitê responsável da empresa denunciada. Este comitê é o responsável por investigar a denúncia e coletar, caso necessário, provas e evidências, bem como adotar as medidas cabíveis quando assim entender necessário, sempre de acordo ao código de conduta da organização. 

  • Terceiros: podemos compartilhar informações sobre você com terceiros para que possam nos fornecer os serviços contratados. Exemplo: provedores de nuvem (Google), plataforma para rastreamento de erros (Google StackDriver), plataforma de marketing e plataforma para análise de comportamento de usuários (Google Analytics).

  • Conforme exigido por lei: podemos compartilhar informações sobre você para cumprimento de obrigação legal ou para exercício regular de direitos em processo judicial ou extrajudicial. 

  • Dados anonimizados: podemos compartilhar informações que foram anonimizadas, ou seja, informações que, por meios razoáveis, não possam ser usadas para identificá-lo. Exemplos: podemos utilizar dados estatísticos sobre o uso de nossa plataforma com Universidades para criação e evolução de modelos de Inteligência Artificial.

     8. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Acordo Integral: Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e o Ouvidor Digital e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto.

Ausência de Renúncia: O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente. 

Prevalência: Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao serviço aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis. 

Individualidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito. 

Foro: Fica eleito pelas PARTES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Belo Horizonte/MG, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.

Encarregado responsável: O encarregado responsável (DPO) pelas questões de Segurança da Informação no Ouvidor Digital:

Nome: Rafael Avelar Pacheco
Cargo: Diretor de Tecnologia & Segurança da Informação
Email: legal@ouvidordigital.com.br

Caso tenha qualquer dúvida ou se sentir que suas preocupações não foram abordadas nestes Termos, entre em contato conosco através do endereço de email legal@ouvidordigital.com.br