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    Legislação e Normas

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    Legislação de Compliance, Normas e Regulamentações

    Acompanhe as principais leis, normas e regulamentações relacionadas ao compliance, aos canais de denúncias, à proteção de dados, à governança e à gestão de riscos empresariais.

    Nesta categoria, reunimos análises e orientações práticas para ajudar as organizações a compreender exigências legais, acompanhar mudanças regulatórias e adaptar políticas, processos e programas de integridade.

    Lei 14.457/22 e a obrigatoriedade do canal de denúncias

    Como a Lei 14.457/22 transformou o canal de denúncias em obrigação legal

    A legislação brasileira deu um passo decisivo na proteção do trabalhador com a promulgação da Lei 14.457/22. A norma alterou significativamente o papel da Comissão Interna de
    3 de agosto, 2020
    Paula Puente

    Anonimato no Canal de Denúncia: Melhores Práticas

    O Canal de Denúncias é um mecanismo muito eficaz no combate de corrupção e fraude nas corporações, além de proporcionar uma melhoria significativa no ambiente de trabalho
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    25 de novembro, 2019
    Paula Puente

    Aneel dispõe que Distribuidoras de Energia devem ter Canal de Denúncias

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 787 em 24 de outubro de 2017, onde regulamenta os Sistemas de Avaliação de Governança
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    21 de outubro, 2019
    Paula Puente

    Tudo que você precisa saber sobre as legislações para Canal de Irregularidades (Denúncias)

    Você sabia que o canal de denúncias é um dos principais pilares de um Programa de Integridade e a ferramenta ideal para combater o assédio em sua
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    12 de agosto, 2019
    Paula Puente

    Aracaju é a primeira capital nordestina a aderir o Compliance

    Aracaju é a primeira capital nordestina a aprovar a Lei do Compliance. A Lei de autoria do vereador Armando Batalha Junior, nº 5.241/19 foi publicada no Diário
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    21 de julho, 2019
    Daniel Dabés

    Goiás exige Canal de Denúncias para contratações com o Estado

    “As empresas do Estado de Goiás devem possuir um Programa de Compliance e Canal de Denúncias para contratar com a Administração do Estado de Goiás” - é
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