CONTEÚDOS

    Legislação e Normas

    ÚLTIMO POST

    Fique por dentro das principais legislações e normas que impactam a gestão de denúncias e a governança corporativa. Aqui, você encontra informações detalhadas sobre LGPD, Lei Anticorrupção, Lei 14.457/22 e muito mais, com explicações práticas e atualizadas para garantir o compliance da sua empresa.

    Novo Decreto 12.304/2024: Avaliação de Programas de Integridade

    No dia 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304, que regulamenta aspectos fundamentais da Lei 14.133/2021 — a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    12 de agosto, 2019
    Paula Puente

    Aracaju é a primeira capital nordestina a aderir o Compliance

    Aracaju é a primeira capital nordestina a aprovar a Lei do Compliance. A Lei de autoria do vereador Armando Batalha Junior, nº 5.241/19 foi publicada no Diário
    LEIA MAIS
    21 de julho, 2019
    Daniel Dabés

    Goiás exige Canal de Denúncias para contratações com o Estado

    “As empresas do Estado de Goiás devem possuir um Programa de Compliance e Canal de Denúncias para contratar com a Administração do Estado de Goiás” - é
    LEIA MAIS