Atualizado em 28 de outubro de 2026
Um programa de integridade que existe só no papel vale pouco quando a empresa precisa dele. O Decreto nº 11.129/2022 manda avaliar o programa “quanto a sua existência e aplicação”, e a aplicação se prova com registros.
Política assinada, código publicado e canal no site são o começo. O que pesa é mostrar que as pessoas foram treinadas, que os relatos foram apurados, que os terceiros foram avaliados e que os problemas encontrados viraram correção.
Resposta direta: programa de integridade é o conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, com aplicação efetiva de códigos e políticas, para prevenir, detectar e sanar atos lesivos e manter uma cultura íntegra. No Brasil, ele é avaliado pelos 15 parâmetros do art. 57 do Decreto 11.129/2022, e a efetividade se comprova com evidências documentadas.
O canal de denúncias é a peça que mais gera essas evidências, porque registra o que chega, como foi tratado e em quanto tempo. A tecnologia organiza a prova; quem apura, decide e responde pelo programa é a empresa.
O que é um programa de integridade?
Programa de integridade é, pela definição do art. 56 do Decreto nº 11.129/2022, o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes.
O decreto aponta dois objetivos: prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
O parágrafo único do mesmo artigo exige que o programa seja estruturado e atualizado conforme as características e os riscos atuais de cada empresa. Ou seja, um programa de 2019 que nunca foi revisto dificilmente atende ao decreto em 2026.
Qual é a diferença entre programa de compliance e programa de integridade?
Programa de integridade é o termo adotado pela legislação anticorrupção brasileira: o Decreto 11.129/2022 o define no art. 56, com foco em atos lesivos contra a administração pública e na cultura de integridade. Programa de compliance é a expressão usada no mercado para a conformidade com o conjunto de normas que afetam a empresa, como trabalhistas, de proteção de dados e setoriais.
Na prática, os dois se sobrepõem: canal de denúncias, código de conduta, treinamentos e investigações servem a ambos. O detalhamento está no conteúdo sobre programa de compliance e como implementar.
O programa de integridade é obrigatório?
Não existe uma obrigação geral de ter programa de integridade, mas ele pesa em sanções e é exigido em algumas contratações públicas. Há três pontos que o compliance precisa conhecer.
Sanções da Lei Anticorrupção. A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos contra a administração pública. A multa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao processo (art. 6º, I), e o art. 7º, VIII, manda considerar a existência de mecanismos de integridade na aplicação das sanções.
Redução da multa. O Decreto 11.129/2022, art. 23, V, permite subtrair até 5% da base de cálculo da multa quando a empresa comprova possuir e aplicar um programa de integridade conforme os parâmetros do decreto. O parágrafo único do mesmo artigo só permite atribuir os percentuais máximos de redução quando, entre outras condições, o programa for anterior à prática do ato lesivo (inciso III).
Licitações de grande vulto. A Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 4º, determina que o edital de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto exija do licitante vencedor a implantação de programa de integridade em até seis meses da celebração do contrato.
Há ainda obrigações conexas. A Lei nº 14.457/2022, art. 23, exige das empresas com CIPA regras de conduta sobre assédio, procedimentos para receber e apurar denúncias com anonimato e capacitação no mínimo a cada 12 meses.
Quais são os pilares de um programa de integridade?
Os pilares de um programa de integridade são os 15 parâmetros do art. 57 do Decreto 11.129/2022, que podem ser agrupados em nove frentes. A tabela mostra cada pilar, os incisos correspondentes e a evidência que costuma demonstrá-lo.
| Pilar | Parâmetros (art. 57) | Evidência típica |
|---|---|---|
| Comprometimento da alta direção e instância responsável | I e IX | Atas de aprovação, orçamento do programa, estrutura e autoridade da área de integridade |
| Gestão de riscos | V | Matriz de riscos com data da última reavaliação |
| Código de conduta e políticas | II e III | Código aprovado, políticas publicadas e versão para terceiros |
| Treinamento e comunicação | IV | Relatórios de conclusão, notas de avaliação e termos de ciência |
| Controles internos e interação com o setor público | VI, VII e VIII | Registros contábeis, controles financeiros e procedimentos para licitações e fiscalizações |
| Canal de denúncias | X | Estatísticas de relatos, tempos de resposta e política de não retaliação |
| Investigação, medidas disciplinares e remediação | XI e XII | Relatórios de apuração, medidas aplicadas e planos de ação concluídos |
| Diligência de terceiros, PEP, patrocínios e M&A | XIII e XIV | Dossiês datados de fornecedores, pessoas expostas politicamente e operações societárias |
| Monitoramento contínuo | XV | Plano de monitoramento, indicadores e relatórios periódicos à alta direção |
O § 1º do art. 57 manda considerar porte e especificidades da empresa, como número de empregados, faturamento, estrutura de governança, uso de intermediários, setor, países de atuação e grau de interação com o setor público. Um programa proporcional ao risco é mais defensável do que um programa copiado.
A liderança abre a lista por um motivo: sem apoio visível, os demais pilares perdem força. O tema está no artigo sobre tone at the top e o papel dos líderes.
Como comprovar a efetividade do programa de integridade?
A efetividade do programa de integridade se comprova com evidências de aplicação, organizadas antes de qualquer processo. O § 2º do art. 57 do Decreto 11.129/2022 diz que a efetividade em relação ao ato lesivo apurado será considerada na avaliação.
No processo administrativo de responsabilização, o decreto prevê que a empresa seja intimada a apresentar informações e documentos que permitam analisar o programa (art. 6º, § 1º, II), e que a comissão examine o que for apresentado segundo os parâmetros do capítulo sobre integridade (art. 8º, § 2º).
O Guia de Diretrizes para Empresas Privadas da Controladoria-Geral da União (CGU), vol. II, de 2024, reforça que a aplicação das políticas deve ser documentada, muitas vezes em sistemas eletrônicos, que o impacto dos treinamentos deve ser medido e que o monitoramento deve seguir um plano com responsáveis e periodicidade. Um resumo do guia está no conteúdo sobre as diretrizes da CGU para programas de integridade.
Checklist de evidências que o compliance deve conseguir apresentar:
- Ata de aprovação do programa e do código pela alta direção.
- Matriz de riscos revisada no último ciclo.
- Termos de ciência do código e relatórios de conclusão dos treinamentos, com notas.
- Estatísticas do canal: volume, tipos de relato e tempos de resposta.
- Relatórios de apuração com conclusão e medida aplicada, independentemente do cargo.
- Dossiês de terceiros com data e versão das bases consultadas.
- Planos de ação de remediação com prazo, responsável e status.
- Relatórios periódicos de monitoramento enviados à alta direção.
Por que a confiança no canal mede a efetividade?
A confiança no canal mede a efetividade porque um programa só detecta o que as pessoas se dispõem a relatar. Na pesquisa “Quando a estrutura existe, por que o assédio persiste?”, da CLA Brasil com apoio do Ouvidor Digital, 87,5% dos que acreditam que a empresa trata bem os relatos dizem que denunciariam; entre os que não confiam na resposta, só 12,9%.
Quem não confia no canal interno pode levar o caso direto à polícia, ao Ministério Público ou à Justiça. Por isso a empresa precisa de um canal confiável: é a forma de saber primeiro e agir antes que o caso saia de dentro de casa. Indicadores como tempo de resposta e retorno ao denunciante ajudam a mostrar essa confiança em números.
Como estruturar um programa de integridade em etapas?
Estruture o programa de integridade a partir dos riscos, e documente cada etapa desde o início. Este é um roteiro com os conteúdos relacionados:
- Formalize o apoio da alta direção e defina a instância responsável, com autoridade e recursos.
- Mapeie os riscos de integridade da operação, incluindo relação com o setor público e terceiros.
- Escreva ou revise o código de conduta e as políticas, com treinamento e registro de ciência. Veja código de conduta: o que incluir e como fazer a equipe cumprir.
- Implante o canal de denúncias aberto a empregados e terceiros, com anonimato e apuração documentada. O passo a passo está no guia completo de canal de denúncias, e o uso de IA no tratamento dos relatos em triagem de denúncias com IA.
- Avalie terceiros por risco antes de contratar e durante o contrato, como mostra due diligence de terceiros com a Lista Suja do MTE.
- Considere padrões internacionais quando clientes ou contratos pedirem, como a ISO 37001 de gestão antissuborno.
- Inclua o uso de IA no mapa de riscos, com os controles de governança de IA no compliance.
- Monitore e reporte com indicadores periódicos e revise o programa quando os riscos mudarem.
O que é o Pró-Ética?
O Pró-Ética é a iniciativa da CGU que reconhece publicamente empresas que adotam, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar corrupção, fraude, danos socioambientais e violações de direitos humanos. A participação é voluntária, e as empresas reconhecidas recebem, entre outros benefícios, uma análise detalhada do seu programa.
Para quem estrutura o programa, os critérios publicados na página do Pró-Ética servem como referência de maturidade, mesmo sem inscrição.
Como o Ouvidor Digital apoia o programa de integridade?
O Ouvidor Digital apoia os pilares que mais dependem de registro: canal, treinamento, terceiros e acompanhamento das ações. A plataforma não garante conformidade; ela organiza o processo e as evidências que a empresa apresenta.
- Canal de denúncias: atendimento 24h por web, 0800 e WhatsApp (API oficial, com criptografia de ponta a ponta), com IA que conduz o relato de forma humanizada, anonimato, comunicação segura com o denunciante, acompanhamento do andamento e especialistas em compliance apoiando triagem, classificação e apuração. No 0800, quem liga é atendido por IA humanizada, sem fila de call center e sem atendente influenciando o relato.
- Relatórios e segurança: dashboards de volume, tipos de relato e tempos de resposta, controle de acesso restrito, autenticação em dois fatores e certificações ISO 27001, 27017 e 27018.
- Gestão de Treinamentos: conteúdos prontos ou personalizados, registro de termos de aceite, relatórios de conclusão e notas.
- Dossiês: background check e due diligence com fontes nacionais e internacionais em um dossiê padronizado, com histórico.
- Gestão de Tarefas: ações vinculadas a relatos, com responsáveis, prazos e notificações de vencimento.
- Comunicação: mais de 40 materiais prontos para divulgar o canal.
O Ouvidor Digital atende mais de 5.000 empresas e está presente em mais de 30 países.
Perguntas frequentes
O que é programa de integridade?
É o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes. A definição está no art. 56 do Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção.
Programa de integridade é obrigatório?
Não há obrigação geral, mas a Lei 12.846/2013 considera o programa na aplicação de sanções, e o Decreto 11.129/2022 permite reduzir até 5% da base de cálculo da multa. A Lei 14.133/2021 exige o programa do vencedor de licitações de grande vulto em até seis meses do contrato.
Quais são os pilares do programa de integridade?
São os 15 parâmetros do art. 57 do Decreto 11.129/2022, que incluem comprometimento da alta direção, código de conduta, treinamentos, gestão de riscos, controles internos, canal de denúncias, medidas disciplinares, remediação, diligência de terceiros e monitoramento contínuo.
Como comprovar a efetividade do programa de integridade?
Com evidências de aplicação: atas da alta direção, matriz de riscos atualizada, termos de ciência e relatórios de treinamento, estatísticas do canal, relatórios de apuração, dossiês de terceiros e planos de remediação. Para os percentuais máximos de redução da multa, o decreto exige, entre outras condições, que o programa seja anterior ao ato lesivo.
Qual é a diferença entre programa de compliance e programa de integridade?
Programa de integridade é o termo definido no art. 56 do Decreto 11.129/2022, focado em atos contra a administração pública e na cultura de integridade. Programa de compliance é a expressão usada no mercado para a conformidade com o conjunto de normas aplicáveis à empresa. Na prática, os dois compartilham canal, código, treinamentos e investigações.
O que é o Pró-Ética?
É a iniciativa da CGU que reconhece publicamente empresas que adotam voluntariamente medidas de integridade contra corrupção, fraude, danos socioambientais e violações de direitos humanos. A participação é voluntária, e as empresas reconhecidas recebem uma análise detalhada do programa.
Para gerar evidências do programa a partir de cada relato, conheça o canal de denúncias do Ouvidor Digital.




