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    Legislação e Normas

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    Fique por dentro das principais legislações e normas que impactam a gestão de denúncias e a governança corporativa. Aqui, você encontra informações detalhadas sobre LGPD, Lei Anticorrupção, Lei 14.457/22 e muito mais, com explicações práticas e atualizadas para garantir o compliance da sua empresa.

    Programa de Integridade em consonância com a Lei Anticorrupção

    Foi publicado o documento “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, volume I”, pela Controladoria Geral da União, em setembro de 2015. Houve a publicação do volume
    28 de março, 2025
    José Augusto da Silva Filho

    Canal de Denúncias Anônimo Atende: CIPA A, GRO / PGR, ISO 45001 e 45003

    As medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual, moral e outras formas de violência no âmbito do trabalho, transcende ao cumprimento exclusivo a Lei 14.457/22
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    28 de fevereiro, 2025
    José Augusto da Silva Filho

    Riscos Ocupacionais: Entenda o que mudou e o que há de vir com as novas regras

    Na atual conjuntura está explícita a harmonização de conceitos dentro do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais, abrangendo todas as atividades da organização e todos os tipos de perigos
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    lgpd
    24 de janeiro, 2025
    Maria Lucia Walerko

    A Importância de Atender às Exigências da LGPD para o Compliance Empresarial

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em plena vigência desde 2020, transformou profundamente a forma como as empresas tratam dados pessoais
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    13 de dezembro, 2024
    Maria Lucia Walerko

    Novo Decreto 12.304/2024: Avaliação de Programas de Integridade

    No dia 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304, que regulamenta aspectos fundamentais da Lei 14.133/2021 — a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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    25 de outubro, 2024
    Maria Lucia Walerko

    Atualização da NR-01: Como Gerenciar Riscos Psicossociais e se Adequar à Lei 14.831/24

    A Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-01), que regula as disposições gerais sobre gerenciamento de riscos ocupacionais no Brasil, foi atualizada pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27
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    18 de outubro, 2024
    Maria Lucia Walerko

    Guia de Diretrizes para Empresas Privadas da CGU: Atualizações no Programa de Integridade

    Em outubro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o segundo volume do guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”. Com uma abordagem mais prática
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    11 de outubro, 2024
    Maria Lucia Walerko

    A Importância do Encarregado de Dados e da tecnologia na Conformidade com a LGPD 

    Conteúdo escrito por: CLA Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, trouxe uma série de obrigações para
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    A IN 170/2024 impacta significamente: SST, RH e e-Social
    9 de agosto, 2024
    José Augusto da Silva Filho

    A IN 170/2024 impacta significamente: SST, RH e e-Social

    A Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024, publicada em 08/07/2024 no DOU e já em vigência, traz importantes atualizações e complementações à
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    regulamentação das apostas esportivas
    19 de julho, 2024
    David Figueiredo

    A Nova Era das BETs: Requisitos para Operar no Brasil

    A regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, marcada pela promulgação da Lei nº 14.790 de 2023 (Lei das Bets), trouxe um novo
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    12 de abril, 2024
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    A nova lei 14.831, sancionada em 27 de março de 2024, estabelece um marco importante no apoio à saúde mental no local de trabalho. A legislação cria
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