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Legislação e Normas
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Fique por dentro das principais legislações e normas que impactam a gestão de denúncias e a governança corporativa. Aqui, você encontra informações detalhadas sobre LGPD, Lei Anticorrupção, Lei 14.457/22 e muito mais, com explicações práticas e atualizadas para garantir o compliance da sua empresa.
Assédio e Gestão de Riscos Psicossociais na Nova NR1: Como as Empresas Podem Atuar de Forma Preventiva
A atualização da NR1 reforçou um ponto central para qualquer organização que deseja manter um ambiente de trabalho seguro. A norma passou a exigir a gestão estruturada
Canal de Denúncias na NR1: Requisitos e Implementação
A atualização da NR1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024 tornou obrigatória a gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O canal de denúncias
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Programa de Integridade em consonância com a Lei Anticorrupção
Foi publicado o documento “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas, volume I”, pela Controladoria Geral da União, em setembro de 2015. Houve a publicação do volume
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Canal de Denúncias Anônimo Atende: CIPA A, GRO / PGR, ISO 45001 e 45003
As medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual, moral e outras formas de violência no âmbito do trabalho, transcende ao cumprimento exclusivo a Lei 14.457/22
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Riscos Ocupacionais: Entenda o que mudou e o que há de vir com as novas regras
Na atual conjuntura está explícita a harmonização de conceitos dentro do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais, abrangendo todas as atividades da organização e todos os tipos de perigos
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A Importância de Atender às Exigências da LGPD para o Compliance Empresarial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em plena vigência desde 2020, transformou profundamente a forma como as empresas tratam dados pessoais
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Novo Decreto 12.304/2024: Avaliação de Programas de Integridade
No dia 9 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto 12.304, que regulamenta aspectos fundamentais da Lei 14.133/2021 — a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Atualização da NR-01: Como Gerenciar Riscos Psicossociais e se Adequar à Lei 14.831/24
A Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-01), que regula as disposições gerais sobre gerenciamento de riscos ocupacionais no Brasil, foi atualizada pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27
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Guia de Diretrizes para Empresas Privadas da CGU: Atualizações no Programa de Integridade
Em outubro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o segundo volume do guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”. Com uma abordagem mais prática
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A Importância do Encarregado de Dados e da tecnologia na Conformidade com a LGPD
Conteúdo escrito por: CLA Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, trouxe uma série de obrigações para
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A IN 170/2024 impacta significamente: SST, RH e e-Social
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024, publicada em 08/07/2024 no DOU e já em vigência, traz importantes atualizações e complementações à
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